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Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Acidente de trânsito Alimentos indenizatórios Impossibilidade de encarceramento Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família

Data de Publicação: 06/07/2022

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Alimentos provisório. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos provisório Acidente de trânsito Alimentos indenizatórios Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família

Data de Publicação: 19/05/2022

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Agravo de instrumento. Ação de separação judicial e partilha. Alimentos compensatórios

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de instrumento Ação de separação judicial e partilha Alimentos compensatórios

Data de Publicação: 14/06/2010

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Agravo de instrumento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos compensatórios

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de instrumento Ação de separação judicial litigiosa Alimentos compensatórios

Data de Publicação: 31/03/2010

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